Depois do Marco Civil da Internet, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é, certamente, o maior avanço legislativo brasileiro em termos de proteção da informação que circula na web.
A Lei Geral de Proteção de Dados foi sancionada, no Brasil, com a publicação da Lei Nº 13.709 em 14 de agosto de 2018. Seu objetivo é proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e a livre formação da personalidade de cada indivíduo. A lei dispõe sobre o tratamento de dados feito por pessoa física ou jurídica de direito público ou privado e engloba um amplo conjunto de operações efetuadas em meios manuais ou digitais.

A partir da lei, a segurança da informação vem ganhando cada vez mais espaço e importância dentro da gestão empresarial, principalmente em razão da crescente dependência que os empreendimentos vêm tendo das tecnologias de informação e comunicação. Ainda assim, a adequação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) encontra desafios nas empresas brasileiras e, em especial, nos pequenos negócios. Por sua vez, as penalidades impostas pelo descumprimento da legislação podem consistir em multas consideráveis (com base no faturamento dos empreendimentos, por exemplo), em advertências ou mesmo na proibição parcial ou total das atividades relacionadas ao tratamento de dados pessoais. Por isso, entender e descomplicar a lei no dia a dia do seu negócio faz total diferença!

Conforme a LGPD, são considerados dados pessoais informações como nome, RG, data e local de nascimento, localização via GPS, prontuário de saúde, histórico de pagamentos, entre outros, estejam eles em meio físico ou digital. Se as empresas não cuidarem da privacidade e dos demais direitos dos titulares de dados pessoais, poderão ser penalizadas por usá-los de forma indevida.

Por desconhecimento, muitos empreendedores não investem em processos que garantam a segurança de dados, para minimizar os riscos de um ataque cibernético (perigo que ronda qualquer negócio, independentemente do seu tamanho ou visibilidade). Conheça 5 ações que ajudam descomplicar a LGPD:

1. Entender a LGPD – talvez a mais fundamental ação é entender bem a importância e seriedade da lei. É essencial que os empresários compreendam as disposições e objetivos da LGPD, a fim de identificar que obrigações são aplicáveis ao seu negócio.
2. Identificação – os empreendedores precisam identificar quais são os dados pessoais tratados pela empresa e dessa forma entender todo o ciclo de vida dos dados pessoais (da coleta ao armazenamento ou exclusão), compreender para que eles são utilizados e definir quais são as proteções necessárias, bem como as medidas que serão adotadas para proteger esses dados de acessos indevidos ou perda, por exemplo.
3. Medidas de segurança – é importante que os empresários entendam quais são as medidas de segurança que podem adotar para proteger os dados pessoais utilizados em seu negócio. Por exemplo, criptografia, backup regular e controle de acesso, para evitar qualquer tipo de vazamento, tanto físico quanto digital. Conhecer minimamente as opções disponíveis possibilita identificar quais melhor se adaptam à realidade do negócio, evitando custos desnecessários.
4. Treinar a equipe – é fundamental que todo o time da empresa conheça a LGPD e as obrigações por ela estabelecidas, de forma a ajudar a garantir que todos sigam as regras adotadas nos processos de adequação. Para isso, invista em treinamentos constantes, aprimorando diariamente sua equipe.
5. Revisar os contratos – é importante que, durante a adequação da empresa à LGPD, os empresários revejam contratos já existentes com parceiros e fornecedores para garantir que a LGPD esteja sendo cumprida e, para além disso, aproveitar o momento para renegociar e obter alguma vantagem competitiva diante de seus concorrentes.
6. Implantar uma política de segurança – é interessante realizar auditorias internas em cada setor da empresa, elaborar check lists de processos e de pontos fracos. Essas são ferramentas utilizadas para implementar uma boa política de segurança da informação segundo as diretrizes da LGPD.

Esses são somente alguns exemplos de ações que podem ajudar a “descomplicar” a LGPD, mas o importante é encontrar o próprio caminho, baseado na realidade que seu negócio pede. O que não vale é deixar sua empresa fora das conformidades desta norma, já que esta atitude pode render multas em desfavor das organizações. Além disso, uma empresa que investe em segurança da informação e privacidade de dados, tende a sair muito à frente no mercado competitivo econômico.

Portanto, não espere o problema acontecer, antecipe-se! Inspire-se nessas ações e invista já na implantação de uma política de segurança da informação em sua empresa. Isso só trará benefícios e solidificará seu negócio!

Fonte: agência Sebrae.