Na quarta-feira (01/02), os deputados e senadores inauguraram a agenda do Congresso Nacional em 2023, após solenidade de posse dos membros da nova legislatura. A perspectiva é que projetos importantíssimos para os pequenos negócios avancem, especialmente com relação a temas como simplificação tributária, limites de enquadramento, melhorias no Simples Nacional e na Lei Geral das MPE, sem contar a Reforma Tributária, considerada uma das pautas mais importantes do ano.

Um dos projetos com grandes chances de aprovação ainda neste ano é o PLP 108/21, que estabelece novos limites para o MEI. O projeto já foi votado pelo Senado Federal e já está pronto para ser analisado pelo Plenário da Câmara dos Deputados. O texto vindo do Senado permite que o trabalhador com receita bruta igual ou inferior a R$ 130 mil se enquadre como MEI. Possibilita também que o MEI contrate até dois empregados.

Outra pauta considerada de altíssimo impacto para as MPE é o PLP 178/21, que institui o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias, que normatiza nacionalmente a execução e criação de obrigações assessórias e ainda cria um sistema nacional compartilhado entre União, estados e municípios, além de padronizar a emissão de documentos e declarações fiscais, bem como fornecer declarações pré-preenchidas, entre outras medidas. O projeto está no Senado Federal e foi aprovado pela Câmara dos Deputados com grande adesão e compromisso dos deputados.

Segundo o gerente-adjunto de Políticas Públicas do Sebrae Nacional, Fábio Marimon, responsável pelo Núcleo de Assessoria Legislativa da instituição, uma nova legislatura traz sempre esperança e disposição para aprovar pautas relevantes para a população. De acordo com ele, os projetos relacionados aos pequenos negócios têm alto impacto na sociedade e na economia, por isso, tendem a contar com amplo apoio no Congresso.

No Congresso, a Frente Parlamentar Mista dos Pequenos Negócios também já está colhendo assinaturas para sua refundação, com amplo apoio dos deputados e senadores.

No Senado, o PLP 127/21 também é considerado relevante, conta com apoio de muitos estados e tende a ganhar força ainda neste semestre. O projeto torna facultativa aos estados a adoção de sublimites estaduais para fins de recolhimento de ICMS. Atualmente, é obrigatória a aplicação de sublimites de R$ 1,8 milhão e de R$ 3,6 milhões de acordo com a participação da unidade da federação (UF) no Produto Interno Bruto (PIB). Além disso, eleva os limites do Simples Nacional.

O PLP 33/20, chamado de Marco Legal do Reempreendedorismo, também tem chances de ganhar atenção nesta legislatura, segundo o gerente-adjunto. Ele estabelece a renegociação especial extrajudicial, a renegociação especial judicial e a liquidação simplificada, bem como altera a falência das microempresas e empresas de pequeno porte. O projeto está na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados.

O início do novo ano legislativo também tem movimentações em torno da aprovação da Reforma Tributária. A expectativa do governo é que a proposta seja discutida em abril. O analista tributário da Unidade de Políticas Públicas do Sebrae Nacional, Edgard Fernandes, aponta que a reforma deve buscar a simplificação do sistema tributário como um todo, preservando o tratamento diferenciado e favorecido aos pequenos negócios, em especial no âmbito do regime do Simples Nacional.

Toda e qualquer alteração nos tributos deve refletir dentro do regime do Simples Nacional, mantendo, no mínimo, a mesma proporcionalidade que já existe. Também é importante que o objetivo da reforma seja a eficiência dos processos e a desburocratização dos tributos e das suas obrigações acessórias, acarretando, assim, uma redução significativa de custos, do tempo gasto até a arrecadação dos tributos e no consequente aumento da produtividade das empresas.

Não se deve falar em partidarismo ao se tratar dos pequenos negócios. As MPE representam mais de 70% dos empregos no país, 99% de todas as empresas. Elas beneficiam direta ou indiretamente mais de 86 milhões de brasileiros. Dessa forma, os pequenos negócios trazem emprego, contribuem e muito com a economia, justiça social e distribuição de renda – vários motivos para uma grande adesão. Para isso conta-se com o apoio dos mais diversos partidos e diferentes correntes ideológicas por ser uma pauta tão relevante para qualquer político que pense na população ou ao menos em seus eleitores.

Fonte: Agência Sebrae de notícias